In force since 10/08/2026.
The Outframe Affiliate Programme is operated in Brazil and paid in BRL via PIX. The terms below are presented in Portuguese, which is the binding version.
Este documento regula a participação no Programa de Afiliados da Outframe. Ao se cadastrar, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo.
O programa é uma parceria comercial de indicação de oportunidades. Não é contrato de trabalho, não é contrato de representação comercial e não cria sociedade, franquia ou qualquer forma de associação entre as partes.
1. O que é o programa
O Participante pode apresentar à Outframe empresas ou pessoas que tenham interesse nos serviços dela. Se essa apresentação resultar em contrato assinado, o Participante recebe uma comissão sobre os valores efetivamente pagos por aquele cliente.
A indicação é uma apresentação, não uma venda. Toda a negociação, proposta, precificação, execução e suporte são conduzidos exclusivamente pela Outframe.
2. Ausência de vínculo empregatício
A relação entre as partes é estritamente comercial e autônoma. O Participante reconhece expressamente que:
- não cumpre jornada, horário, escala ou local de trabalho definido pela Outframe;
- não recebe ordens, instruções obrigatórias, supervisão ou avaliação de desempenho;
- não tem meta, cota, mínimo de indicações ou qualquer obrigação de resultado;
- não tem exclusividade e pode participar de programas semelhantes de outras empresas, inclusive concorrentes;
- não integra a equipe, a estrutura organizacional ou o quadro de pessoal da Outframe;
- não recebe salário, remuneração fixa, ajuda de custo, adiantamento ou qualquer valor que não seja comissão por resultado;
- não utiliza equipamentos, sistemas internos, e-mail corporativo ou instalações da Outframe;
- pode interromper a participação a qualquer momento, sem aviso prévio, multa ou justificativa.
3. O Participante não representa a Outframe
O Participante não é procurador, preposto, mandatário nem representante comercial da Outframe, e não está autorizado a negociar preços, prazos, escopo ou condições, nem a assinar qualquer documento em nome dela.
O Participante não deve prometer resultados, prazos ou valores em nome da Outframe. Compromisso comercial só existe quando feito diretamente pela Outframe ao cliente.
Fica vedado o uso da marca Outframe de forma que sugira que o Participante é funcionário, sócio, escritório ou unidade da empresa.
4. Quem pode participar
Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas. A indicação não é personalíssima: pode ser feita pelo Participante ou por quem ele designar, por qualquer meio — link, mensagem, ligação, apresentação presencial ou e-mail.
Não podem participar do programa, quanto a indicações relacionadas às suas funções, prestadores contratados da Outframe e pessoas que tenham poder de decisão sobre a contratação na empresa indicada, para evitar conflito de interesses.
A Outframe pode recusar ou encerrar a participação de qualquer pessoa, a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização — respeitadas as comissões já geradas.
5. Comissão
A comissão é de 10% (dez por cento) sobre cada valor efetivamente recebido pela Outframe do cliente indicado, sem limite de teto e enquanto durar o contrato daquele cliente.
A comissão é devida de forma proporcional: cada parcela quitada pelo cliente gera a comissão correspondente àquela parcela. Não há comissão sobre valores não recebidos, cancelados, estornados ou inadimplidos.
Se o cliente pedir reembolso ou houver estorno, a comissão correspondente deixa de ser devida e, se já paga, pode ser compensada em pagamentos futuros.
A comissão incide sobre o valor dos serviços, excluídos impostos, taxas de meio de pagamento e custos de terceiros repassados ao cliente (como hospedagem, domínio e licenças).
6. Como a indicação é atribuída
A indicação é atribuída ao Participante quando o cliente chega pelo link de indicação dele ou quando o Participante informa a indicação à Outframe antes do primeiro contato comercial com aquele cliente.
Havendo mais de uma indicação para a mesma empresa, vale o primeiro registro. Se a empresa indicada já estava em negociação com a Outframe antes da indicação, não há comissão — e a Outframe informará o Participante assim que identificar a situação.
O registro pelo link tem validade de 90 (noventa) dias a partir da visita.
7. Pagamento e tributos
O pagamento é feito via PIX, em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação do recebimento da parcela correspondente pelo cliente, na chave informada pelo Participante.
O Participante é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber. Pessoa jurídica deve emitir nota fiscal. Pessoa física receberá mediante recibo, com as retenções legais aplicáveis quando cabíveis.
A Outframe pode, a partir de determinado volume acumulado, condicionar novos pagamentos à emissão de nota fiscal, comunicando o Participante com antecedência.
Dados bancários ou chave PIX incorretos são de responsabilidade do Participante; a Outframe não responde por valores enviados a chave informada equivocadamente.
8. Conduta
É vedado ao Participante, sob pena de exclusão imediata do programa e perda das comissões pendentes:
- enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), por qualquer canal;
- usar a marca Outframe em anúncios pagos, domínios, perfis ou conteúdos sem autorização escrita;
- prestar informação falsa, enganosa ou que induza o cliente a erro;
- cadastrar indicações fraudulentas, dados de terceiros sem consentimento ou empresas inexistentes;
- atuar em nome da Outframe ou se apresentar como parte da empresa.
9. Dados pessoais
A Outframe trata os dados do Participante (nome, e-mail, telefone, chave PIX e registro do aceite deste documento) para operar o programa, apurar e pagar comissões e cumprir obrigações legais e fiscais. A base legal é a execução deste contrato e o cumprimento de obrigação legal, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
No momento do aceite são registrados data, hora, endereço IP e navegador, exclusivamente como prova da concordância com esta versão do documento.
Ao indicar terceiros, o Participante declara ter obtido o consentimento ou possuir base legal para compartilhar os dados de contato informados.
O Participante pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo canal indicado na Política de Privacidade, ressalvada a guarda exigida por lei.
10. Vigência e encerramento
A participação vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes, a qualquer momento, sem aviso prévio, multa ou indenização.
O encerramento não afeta as comissões já geradas por contratos assinados antes dele, que continuam sendo pagas conforme o cliente for pagando.
Encerrada a participação, o link de indicação deixa de valer para novas indicações.
11. Alterações
A Outframe pode alterar este documento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo canal de contato informado no cadastro, e passam a valer para indicações feitas após a comunicação.
Cada versão recebe um número. A versão aceita por você fica registrada junto ao seu cadastro.
12. Disposições finais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ou alteração deste documento.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Este documento é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.